O Novo Código Florestal

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Os principais pontos da proposta aprovada em comissão da Câmara

ANISTIA

produtores rurais que desmatarem até julho de 2008 estão isentos de pagamento de multa e há brechas para que não haja recuperação de áreas.

MATAS CILIARES

A faixa mínima de área de preservação permanente (APP) ao longo dos rios mais estreitos diminui de 30 metros para 15 metros.

PEQUENAS PROPRIEDADES

Propriedades de até quatro módulos fiscais* estão desobrigadas de recompor a reserva legal, mas precisam manter a vegetação que sobrou.

*Unidade de medida de terra que varia em cada região. Na Amazônia, corresponde a 100 hectares

RESERVA LEGAL

Agricultores podem incluir no cálculo de reserva legal as áreas de preservação permanente.

PODER DOS ESTADOS

Órgãos estaduais podem definir intervenção em áreas de preservação permanente em caso de atividades de baixo impacto, que não foram definidas.

MORATÓRIA

Estados terão cincos anos, a partir da publicação da lei, para elaborar programas de zoneamento ecológico e econômico.

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