Comissão do Senado aprova mudanças no Código Florestal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem, por 14 votos a 5, o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a favor da reforma do Código Florestal. A votação representa derrota para o governo, cujos técnicos apontam inconstitucionalidade no texto.

A aprovação ocorreu no Dia da Árvore, horas antes de a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) iniciar uma mobilização popular contra a proposta.

A entidade quer coletar 1 milhão de assinaturas para "mostrar aos senadores a indignação da sociedade" em relação às mudanças na lei. A votação foi possível porque os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) pediram um "voto de confiança" e prometeram mudanças nas comissões de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.

A CCJ é responsável por analisar se a proposta está ou não de acordo com a Constituição. Ficou definido que, se algum senador levantar dúvida no futuro, a CCJ voltará a avaliar o caso específico.

Ao menos sete senadores apontaram problemas de constitucionalidade, como a quebra do direito ao meio ambiente equilibrado. "Há muito retrocesso na proposta", disse Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), prevendo enxurrada de ações na Justiça.

Para o governo, há ao menos três pontos contrários à Constituição. Um deles, incluído no relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) aprovado pela Câmara, permite legalizar desmatamentos feitos até julho de 2008 nas chamadas áreas rurais consolidadas. O texto do Senado aplica o conceito às APPs (áreas de preservação permanente), em topos de morro e várzeas de rios que precisam de proteção especial. Outro trecho determina que as mesmas áreas sejam recuperadas.

"É uma contradição: ou você regulariza tudo, ou exige recuperar uma parte", diz o coordenador de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros.

Um segundo artigo abre brecha para a consolidação de desmatamentos ilegais, e o terceiro, diz a pasta, ameaça a proteção ao Pantanal. O Planalto considera a correlação de forças no Senado desfavorável e teme que se repita o que aconteceu na Câmara em maio, quando a bancada ruralista impôs derrota à presidente Dilma Rousseff.

Luiz Henrique afirmou que vai discutir individualmente as 92 emendas e que pretende criar regras transitórias para regularizar o passivo deixado por produtores que desmataram ilegalmente.

Uma das mudanças anunciadas pelo peemedebista tornará obrigatória a instauração de processo quando o fiscal verificar qualquer infração ambiental. O senador disse que vai trabalhar pelo texto possível. "Vamos em busca do consenso."

Por: Márcio Falcão e Claudio Angelo.

Fonte: Folha de São Paulo. A8. 22/09/2011.